No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, a Prefeitura de Contagem, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), distribui exemplares do documento, reforçando sua importância na atenção e cuidados com as crianças e adolescentes do município de Contagem, além de divulgar as ações da Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência (SPPIA) para a garantia de direitos dessa população. Os exemplares foram entregues na Secretaria Municipal de Saúde e no Projeto Assistencial Novo Céu.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei federal nº 8.069/90, que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil, e Contagem, como qualquer outro município, deve seguir suas diretrizes. O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em Contagem, a Superintendência de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência (SPPIA), vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, atua como parte da política de promoção e defesa de direitos humanos no município. É o órgão responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Trabalho integrado
O secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Lino, comentou sobre um trabalho realizado com diversas mãos, entre departamentos da Prefeitura: “A gente entende que saúde é promoção, na área da prevenção, não apenas como assistência, mas dentro de um conceito mais ampliado. Estamos atuando junto às crianças e adolescentes nessa lógica e na perspectiva da intersetorialidade, estando à disposição para, junto com um coletivo, consolidar essa construção de uma política pública, de um SUS fortalecido, de um SUS que compreenda que a prevenção é a melhor política de saúde”.
O secretário de Saúde, Fabrício Simões, reforçou a ideia de uma execução integrada: “Algo que eu tento, por diretriz, para a minha equipe, é a gente primeiro entender que nós somos um município e, por isso, devemos pensar além da secretaria que trabalhamos, com apoios variados”.
A superintendente de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência, Carolina Ribas, comentou que “o intuito da visita, além de levar exemplares para as pessoas, mostrando os serviços executados, também queremos deixar a superintendência de portas abertas, o Conselho da Criança. A gente tem tido uma participação muito bacana (da Saúde) junto nas reuniões”.
Importância do ECA
No Projeto Assistencial Novo Céu, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é abrigar crianças, adolescentes e adultos com paralisia cerebral e múltiplas comorbidades em deficiências físicas e mentais, a entrega de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi exaltada pelo diretor da instituição, Carlos Roberto Mirachi.
“Quero demonstrar nossa satisfação, nosso orgulho, nossa honra, de termos uma reunião dessa, amistosa, com a troca de gentilezas, inclusive intelectual, que é o exemplar que nós recebemos aqui, que será lido e será considerado como um aprendizado para nós, que é muito importante sempre aperfeiçoarmos aquilo que nós fazemos na prática, o que tem na teoria e que nós podemos aperfeiçoar”, celebrou.
Para a secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, Eliana Marques, a evolução no cuidado com este público, após a implementação do ECA é de grande valia: “Para nós é muito valioso fazer essa entrega, porque o ECA, não só enquanto Conselho de Criança e Adolescente, também serve para disseminar essa lei tão valiosa, nas instituições, nas escolas, para o povo em geral. Trata-se de um divisor de águas. Antes do ECA, criança e adolescente eram considerados como objeto de tutela e, de uns tempos para cá isso mudou, com elas passando para a condição de sujeito de direito”, finalizou.
